Privatização das Praias: Prós e Contras da PEC em Debate no Congresso

No final do mês de maio foi repercutido, após uma longa discussão entre e atriz Luana Piovani e o jogador de Futebol Neymar Junior, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da privatização das praias, a PEC das praias, que tem gerado debates intensos entre diferentes setores da sociedade, visando alterar a Constituição Federal, permitindo a privatização de trechos do litoral brasileiro. A proposta, de autoria do ex-deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e de parlamentares favoráveis à liberalização econômica, tem como objetivo alterar o artigo 20 da Constituição Federal, que, atualmente, define as praias como bens de uso comum do povo, administrados pela União.

Caso aprovada, a PEC permitirá que trechos específicos do litoral brasileiro possam ser concedidos à iniciativa privada para exploração e desenvolvimento de seus interesses. A justificativa dos proponentes é que, essa mudança pode trazer melhorias significativas para a infraestrutura e serviços das praias, além de fomentar o turismo e gerar novas oportunidades de emprego. Por outro lado, críticos da proposta argumentam que a privatização irá resultar na restrição do acesso público, uma vez que as empresas concessionárias poderiam cobrar taxas de entrada ou restringir o uso das áreas para garantir a exclusividade de seus serviços.

O debate está dividido, com defensores da proposta enfatizando os possíveis benefícios econômicos e melhorias na conservação ambiental através de uma gestão mais eficiente, enquanto os opositores destacam o risco de exclusão social e degradação ambiental em decorrência da exploração comercial das praias. A PEC ainda está em fase de análise nas comissões do Congresso e, para ser aprovada, necessita do apoio de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Atualmente, a Constituição Federal de 1988 estabelece que as praias são bens da União, de uso comum do povo, garantindo acesso livre e irrestrito a todos os cidadãos. Esta definição é um reflexo do princípio de que os recursos naturais devem ser preservados para uso coletivo, assegurando que todos tenham o direito de usufruir dessas áreas. A legislação brasileira reforça essa ideia através de leis complementares, como a Lei nº 7.661/1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, e o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que protege áreas de preservação permanente, incluindo as praias.

A manutenção desse status é vista como essencial para a preservação das praias como espaços de convivência pública e de biodiversidade, bem como para o cumprimento das obrigações constitucionais de proteção ambiental e de garantia do direito ao lazer e ao turismo para todos os cidadãos.

Os defensores da PEC das Praias utilizam de argumentos como o desenvolvimento econômico, que irá atrair investimento privados significativos estimulando, assim, o crescimento econômico local e nacional. Além de outros benefícios como, a melhoria das condições das praias trazendo o aumento do turismo para o local, a conservação ambiental através de incentivos financeiros, pois a degradação afastaria turistas, a eficiência na gestão privada, podendo tomar decisões de forma mais rápida e eficaz, a criação de empregos, tanto diretos, como indiretos, através de hotelaria, alimentação, transporte e serviços gerais,a requalificação de trechos de praias que estejam degradados ou subutilizados, assim se tornando atrativos para o público, e, a parceria Público-Privadas, em que o governo e a iniciativa privada colaboram para o desenvolvimento sustentável das praias.

Os argumentos a favor da aprovação da PEC da privatização das praias destacam os potenciais benefícios econômicos, sociais e ambientais que a medida pode trazer. A expectativa é que a gestão privada possa complementar a administração pública, promovendo um uso mais eficiente e sustentável das praias, melhorando a qualidade dos serviços oferecidos e contribuindo para o desenvolvimento regional.

Já aqueles que são contra a aprovação da tese defendem principalmente que a sua aprovação poderá restringir o aceso ao público, contrariando o princípio constitucional de que as praias são bens de uso comum do povo. Empresas concessionárias poderiam cobrar taxas de entrada ou limitar o acesso a determinadas áreas, excluindo a população de menor renda, a privatização pode aprofundar as desigualdades sociais, tornando as praias de melhor qualidade acessíveis apenas para aqueles que podem pagar criando uma certa elite que teria acesso, a exploração comercial pode levar a degradação ambiental, devido as construções e atividades que prejudicam os ecossistemas costeiros, ao buscarem pelo lucro, e prejudicar muitas comunidades que dependem das praias para atividades econômicas tradicionais, como a pesca artesanal. O acontecimento da gestão privada tende a priorizar o lucro sobre o bem-estar público. A fiscalização das atividades privadas podem ser insuficientes, levando a abusos e descumprimento das obrigações contratuais e ambientais. Poderá gerar, também, um grande risco de monopólio, reduzindo a concorrência e limitando as opções de lazer e turismo disponíveis ao público, além do grande potencial de corrupção, em que o processo de concessão pode ser suscetível, com empresas influenciando decisões políticas para obter contratos vantajosos.

Os argumentos contra a aprovação da PEC da privatização das praias ressaltam os riscos de exclusão social, degradação ambiental e perda de acesso público. Críticos da proposta defendem que as praias devem permanecer sob administração pública para garantir que continuem sendo um bem comum acessível a todos, preservando tanto o meio ambiente quanto os direitos das comunidades locais.

Ela está sendo analisada no Congresso Nacional, com audiências públicas e debates envolvendo especialistas, parlamentares, ambientalistas e representantes da sociedade civil. O andamento da proposta dependerá das deliberações no Legislativo e da pressão exercida por diferentes grupos da sociedade, visto que é  uma questão complexa que abrange aspectos econômicos, sociais e ambientais. Sua aprovação ou rejeição terá impactos significativos na gestão e uso das áreas costeiras do Brasil.

Por Gabriel Garcia Antunes

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